Em entrevista ao Estadão, Luiz Augusto D’Urso, advogado especialista em direito digital, destacou que a punição imposta por Moraes não é prevista em lei e questionou a forma como a decisão está sendo aplicada. Ele ressaltou que a obrigatoriedade de cumprir decisões judiciais é diferenciada da necessidade de conhecer a lei, o que torna a sanção problemática, especialmente porque os usuários e empresas afetados pela medida não fazem parte do processo em questão.
Outro profissional que se manifestou contrariamente à decisão do ministro foi o coordenador do curso de Direito da ESPM, Marcelo Crespo. Para ele, a determinação de Moraes é exagerada e até mesmo inexequível, já que a ferramenta VPN funciona como uma camada de segurança que impede a identificação do local de acesso à internet. Ele frisou a dificuldade técnica de monitorar o uso do VPN e apontou a falta de relação entre as ações ilegais da plataforma e os usuários comuns.
Além disso, João Victor Archegas, professor de Direito e coordenador do Instituto de Tecnologia e Sociedade, também criticou a aplicabilidade da multa, classificando-a como desproporcional. Ele ressaltou que a função do VPN é justamente impedir a identificação do usuário, o que torna inviável a fiscalização determinada por Moraes.
Diante das críticas e questionamentos levantados pelos especialistas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que solicitará esclarecimentos a Moraes sobre a aplicação da multa. O presidente da entidade, Beto Simonetti, ressaltou a importância de garantir que as medidas adotadas pelo Judiciário estejam em conformidade com a lei e respeitem os direitos individuais dos cidadãos.
O debate sobre a decisão de Moraes continua em curso, com diferentes interpretações sobre a legalidade e viabilidade da multa imposta aos usuários e empresas que utilizam VPN para acessar a rede social X. Ainda há incertezas sobre como a medida será efetivamente aplicada e quais serão os próximos desdobramentos desse episódio no cenário jurídico e digital do país.
