Entre as mudanças propostas, estão a flexibilização das leis de cota para negros e mulheres, o enfraquecimento das leis da Ficha Limpa e da Improbidade, a redução do tempo de inelegibilidade de candidatos e a diminuição da transparência do processo eleitoral, entre outros pontos. O objetivo é que as mudanças entrem em vigor já nas eleições municipais de 2024, para isso, também precisam ser aprovadas pelo Senado e promulgadas ou sancionadas até 5 de outubro deste ano.
O mérito da reforma ainda pode ser votado ainda hoje. Uma das propostas do projeto é a necessidade de comprovação de culpa para a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa. Segundo a proposta, o mero exercício da função pública, sem comprovação de ato doloso ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Além disso, a proposta exclui do rol dos atos que podem levar à inelegibilidade aqueles que violem os princípios da administração pública, como a honestidade, a imparcialidade e a legalidade.
Dentre os casos que podem levar à inelegibilidade, estão a lesão ao erário e o enriquecimento ilícito. No entanto, a redação atual do texto estabelece que isso só poderia acontecer em caso de ato “ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente”. Ainda, a previsão é de que a inelegibilidade passe a valer a partir de uma decisão colegiada, e não apenas após o trânsito em julgado, o que tem sido criticado por especialistas.
Outra medida prevista na reforma é a proibição de sanções que impliquem na suspensão do repasse dos fundos eleitoral e partidário no segundo semestre dos anos eleitorais. Em 2022, os partidos políticos receberam um total de R$ 6 bilhões desses fundos. O projeto também estabelece a obrigatoriedade do passe livre no transporte público no dia das eleições, atualmente opcional para prefeitos e governadores.
A reforma ganhou destaque por suas propostas que flexibilizam as leis eleitorais e podem enfraquecer as garantias de transparência e combate à corrupção. As mudanças têm sido alvo de críticas de especialistas e da sociedade civil, que argumentam que a reforma pode abrir brechas para abusos e retrocessos no sistema eleitoral do país. O projeto ainda precisa passar pelo Senado antes de ser promulgado ou sancionado.
