A mudança proposta visa retirar dos limites de despesas com pessoal os gastos relacionados à terceirização e às organizações da sociedade civil. Com essa medida, a intenção é ampliar a margem de gastos com funcionários e evitar que entes da federação descumpram o teto imposto pela legislação vigente.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não pode exceder percentuais específicos da receita corrente líquida, sendo 50% para a União e 60% para estados e municípios. O projeto aprovado promove alterações no texto original da lei, excluindo despesas com pessoal em casos de contratação de empresas terceirizadas, organizações sociais, organizações da sociedade civil, cooperativas ou consórcios públicos, desde que configurada a prestação de serviços. Além disso, gastos que caracterizem o fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais também estão fora do cálculo.
Essa ampliação nas exclusões busca dar mais flexibilidade aos municípios e estados, que poderão incluir despesas com terceirizados, como merendeiras e garis, no cálculo de gastos com pessoal. No entanto, algumas ressalvas foram levantadas durante a votação. O deputado Claudio Cajado questionou se a mudança não serviria para flexibilizar demais a LRF, enquanto o deputado Helder Salomão alertou para o risco de aumento nos gastos com pessoal-fim, o que poderia impactar a prestação de serviços públicos ao longo do tempo.
Diante dessas ressalvas, o autor do projeto, deputado Gilson Daniel, defendeu que a medida visa apenas incluir os terceirizados nas despesas com pessoal, sem afetar o teto de gastos estabelecido pela LRF. Agora, cabe ao Senado Federal avaliar a proposta e seus potenciais efeitos a longo prazo na gestão financeira dos entes federativos.