O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). O projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), propõe alterações no Código de Processo Penal (CPP) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Dentro do CPP, o texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a cargo da seccional competente. Atualmente, o CPP proíbe o defensor de abandonar o processo, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, a menos que seja por motivo imperioso e previamente comunicado ao juiz.
Além disso, o projeto prevê que, no caso de abandono do processo, o acusado será intimado para indicar um novo defensor, ou, se não puder ser localizado, um advogado dativo ou defensor público será nomeado para sua defesa.
Outra mudança significativa proposta pelo projeto é a revogação do dispositivo do CPPM que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, regra considerada não recepcionada pela Constituição Federal. De acordo com o relator do projeto, deputado Lafayette de Andrada, os antigos advogados de ofício, agora defensores públicos federais, devem atuar conforme disposições específicas de seu estatuto, e não mais sob subordinação à Justiça Militar.
Com isso, os advogados que atuam em processos penais terão mais liberdade no exercício de sua função, cabendo à Ordem dos Advogados do Brasil a responsabilidade por eventuais sanções administrativas em casos de abandono injustificado de processos. O projeto agora retorna ao Senado para uma nova votação.