Autoridades alertam para obrigatoriedade de quitar dívidas de IPVA e multas para licenciamento de veículos

A partir de agora, para realizar o licenciamento, os motoristas terão que quitar totalmente a dívida do IPVA, bem como todas as multas pendentes. Essa informação, divulgada por uma das apresentadoras, coloca um ponto final na suspensão que durou cinco anos, uma vez que foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A exigência de quitar todas as dívidas para o licenciamento do veículo era uma medida válida apenas para o estado do Rio de Janeiro, estabelecida por uma lei aprovada pela Assembleia Legislativa do estado e sancionada pelo então governador em exercício, em dezembro de 2018.

A partir do momento em que essa lei foi revogada em 2023, a única obrigação que os motoristas teriam que cumprir era o pagamento da Guia de Recolhimento de Taxas (GRT) para obter o licenciamento. Sendo assim, a informação divulgada sobre a obrigatoriedade de quitar todas as dívidas para obter o licenciamento não condiz com as reais exigências legais.

Outro ponto importante que precisa ser esclarecido é que, ao contrário do que foi afirmado, o presidente Jair Bolsonaro não tem qualquer relação com essa medida. A lei em questão foi sancionada no governo estadual do Rio de Janeiro, antes que Bolsonaro tomasse posse como presidente em 2019.

A discussão sobre a revogação dessa lei também foi mencionada, sendo atribuída de forma equivocada ao Supremo Tribunal Federal. Na realidade, foi a própria Corte que derrubou a lei, por considerá-la inconstitucional. Isso ocorreu em virtude do entendimento de que a lei infringia a competência exclusiva da União para legislar sobre trânsito e transporte, além de ir contra o Código de Trânsito Brasileiro, que condiciona o licenciamento à quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais.

Portanto, é crucial que informações como essas sejam devidamente checadas e esclarecidas, a fim de evitar disseminação de notícias falsas e equívocos que possam impactar a população de forma negativa.