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abr
- 2024 -
16 abril
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PGFN prepara novos editais de transação tributária para encerrar disputas com contribuintes até julho, anuncia Ministério da Fazenda.
mar
- 2024 -
6 março
Câmara dos Deputados
caio
2
PL 242/24: Consumidores terão direito a comprovantes de pagamento em transações online, determina projeto em análise na Câmara dos Deputados.
nov
- 2023 -
16 novembro
Destaque
caio
4
Projeto aprovado no Senado garante segurança jurídica aos compradores em transações imobiliárias mesmo com restrições não indicadas na matrícula.
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