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regularização fundiária
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- 2023 -
11 novembro
Câmara Municipal de São Paulo
caio
7
Audiência Pública discute revisão da Lei de Zoneamento em São Paulo em Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
1 novembro
Agência Brasil
caio
5
Incra cria Mesa Nacional para acompanhar regularização fundiária quilombola e promover diálogo entre governo e sociedade civil.
out
- 2023 -
25 outubro
Câmara dos Deputados
caio
5
Proposta prevê regularização de lotes ocupados em assentamentos sem autorização do Incra
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