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Marco Legal das Ferrovias
Marco Legal das Ferrovias
dez
- 2023 -
14 dezembro
Destaque
caio
10
Congresso Nacional derruba veto de Bolsonaro e estabelece obrigatoriedade de investimento em ferrovias com arrecadação de operadoras.
out
- 2023 -
16 outubro
Câmara dos Deputados
caio
10
Congresso derruba vetos e promulga marco legal das ferrovias, garantindo preferência para concessionárias e proibição de recusa de transporte de cargas
16 outubro
Destaque
caio
8
Promulgados dispositivos do Marco Legal das Ferrovias, incluindo preferência de concessão para as atuais empresas e proibição de recusa de transporte de cargas.
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