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Código Penal Militar
Código Penal Militar
set
- 2023 -
21 setembro
Câmara dos Deputados
caio
7
Nova Lei altera o Código Penal Militar e endurece penalidades para tráfico de drogas praticado por militares, com pena máxima de 15 anos
ago
- 2023 -
23 agosto
Agência Brasil
caio
5
O projeto de alteração do Código Penal Militar segue para sanção presidencial após ser aprovado.
22 agosto
Destaque
caio
4
O Senado votou a favor das alterações no Código Penal Militar, trazendo novas diretrizes para o sistema penal das Forças Armadas.
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