Uma das mudanças aprovadas diz respeito ao julgamento de militares acusados de violência sexual, doméstica e familiar contra a mulher. Agora, esses casos serão encaminhados para a justiça comum, a menos que ocorram em locais sujeitos à administração militar.
Outra alteração significativa é a exclusão dos chamados “excludentes de ilicitude”, que se referem a justificativas extras para a legítima defesa. Além disso, o novo CPM elimina a previsão de pena para militares que criticarem publicamente qualquer decisão do governo.
Em relação ao crime de tráfico de drogas, o projeto de lei aumenta a pena de até cinco anos para até 15 anos de prisão. Além disso, militares que se apresentarem ao serviço sob efeito de substância entorpecente podem ser punidos com até cinco anos de reclusão.
O projeto também acaba com a figura do “criminoso habitual”, que permite a aplicação de pena por tempo indeterminado para os condenados enquadrados nessa classificação. Além disso, revoga as normas que equiparam menores a maiores de idade, incluindo militares menores de idade e alunos de colégios militares acima de 17 anos.
Outra mudança significativa é a inclusão no Código Penal Militar de crimes já considerados hediondos pela Lei de 1990, como homicídio qualificado, estupro, latrocínio e extorsão qualificada pela morte.
O projeto de lei busca atualizar o Código Penal Militar à Constituição e ao Código Penal comum, uma vez que o Código Militar é de 1969 e pouco foi modificado desde então. O relator do projeto no Senado, o senador Hamilton Mourão, defendeu que o texto se adequa ao direito penal comum e evita “conteúdos controversos”.
O projeto de lei foi elogiado pelos senadores e recebeu apoio nas discussões da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Agora, aguarda-se a sanção presidencial para que se torne lei. Com isso, o Código Penal Militar será atualizado e ajustado às necessidades e evolução da sociedade.
*Com informações da Agência Senado
