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Código de Trânsito
Código de Trânsito
dez
- 2023 -
28 dezembro
Câmara dos Deputados
caio
6
Hugo Motta relata MP que alterou Código de Trânsito: mudanças incluem competências municipais e requisitos para habilitação subsidiada.
out
- 2023 -
4 outubro
Câmara dos Deputados
caio
7
Congresso derruba vetos e promulga Leis das Ferrovias e reformulação do Código de Trânsito Brasileiro.
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