Entre as aprovações, destaca-se a votação da Medida Provisória 1153/22, que ocasionou mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As alterações incluíram temas como o exame toxicológico obrigatório para motoristas profissionais, definição das competências para a aplicação de multas e regras para o descanso de caminhoneiros.
A MP foi aprovada na forma do substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), que também abordou questões relacionadas à contratação de seguro de cargas. Essa medida foi transformada na Lei 14.599/23.
Dentre as mudanças trazidas pela nova legislação, destaca-se a atribuição de competência aos órgãos municipais de trânsito para fiscalização e aplicação de multas nas principais infrações. Além disso, a nova lei também estabeleceu a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal para fiscalizar e multar infrações relacionadas ao exame toxicológico, registro do veículo, dentre outros.
A lei também incluiu novas sanções para condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E que não realizarem o exame toxicológico, assim como estabeleceu regras para a formação de condutores de baixa renda.
Outra alteração significativa foi a aprovação do Projeto de Lei 3965/21, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito à formação de condutores de baixa renda. A proposta, relatada pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), está em análise no Senado e determina que o custeio da habilitação incluirá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação e à concessão da CNH.
Essas mudanças representam um importante avanço no âmbito da legislação de trânsito no Brasil, buscando promover maior segurança e responsabilidade no comportamento dos condutores e contribuindo para aprimorar a formação de novos motoristas.
