boa-fé

mar- 2024 -

21 março

Câmara dos Deputados

caio
8

Nova Lei garante validade a transações imobiliárias de boa-fé mesmo em imóveis bloqueados pela Justiça.
out- 2023 -

18 outubro

Destaque

caio
5

CCJ aprova projeto que assegura compra e venda de imóveis sem constrição judicial registrada na matrícula do cartório.
ago- 2023 -

23 agosto

Câmara dos Deputados

caio
4

Obrigatoriedade de boa-fé em negociações iniciais de contrato é estabelecida por projeto.