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out
- 2024 -
1 outubro
Câmara dos Deputados
caio
14
Projeto de Lei garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar, em análise na Câmara dos Deputados.
set
- 2023 -
27 setembro
Destaque
caio
5
CDH aprova projeto de inclusão de medidas de acessibilidade à mulher com deficiência na Lei Maria da Penha.
27 setembro
Destaque
caio
4
Projeto aprovado amplia atendimento a mulheres vítimas de violência, incluindo aquelas com deficiência, no âmbito da Lei Maria da Penha.
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