O PLP 205/2023, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede–AP), prorroga o prazo de execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo. A aprovação em Plenário foi precedida pelo pedido de urgência aprovado no mesmo dia pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto busca estender por mais um ano, até dezembro de 2024, o prazo para execução dos valores previstos na lei destinados ao desenvolvimento de espaços ou atividades culturais.
Outro projeto em discussão é o PL 2.788/2019, da Câmara dos Deputados, que institui a política nacional de direitos das populações atingidas por barragens (Pnab) e lista os direitos dessas pessoas. O Pnab tem o objetivo de assegurar os direitos das populações atingidas por barragens e promover práticas socialmente sustentáveis em empreendimentos desse tipo.
Além disso, a pauta conta com o substitutivo da Câmara ao PL 4727/2020, do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. O texto substitui a sanção por um processo administrativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a cargo da seccional competente.
Também estão na pauta o PL 5.086/2023, que prorroga prazos para que os municípios apresentem o Plano de Mobilidade Urbana, e o PL 1.269/2022, que assegura a compra e a venda de imóvel nos casos em que a constrição judicial não esteja previamente registrada na matrícula do cartório.
Adicionalmente, outros oito itens da pauta são projetos de resolução do Senado que autorizam operações de crédito com garantia da União. Todos os pedidos de empréstimos já passaram pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A sessão está marcada para as 14 horas.