O Projeto de Lei Complementar 68/24, de autoria do Poder Executivo, detalha a tributação para diversos setores da economia, incluindo isenções para alimentos como carnes, peixes, queijos, entre outros. Além disso, o projeto prevê regras para a devolução de tributos para consumidores de baixa renda, conhecido como “cashback”.
Outra aprovação significativa foi a regulamentação do setor de jogos eletrônicos, estabelecendo classificação etária indicativa e proteções para crianças e adolescentes usuários de games. Também houve incentivos para a indústria automobilística, com R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução de tributos em troca da produção de veículos menos poluentes.
Incentivos federais para o setor de eventos também foram aprovados, com um montante de até R$ 15 bilhões de abril de 2024 a dezembro de 2026. A legislação alterou as regras do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, beneficiando empresas do setor.
Outras propostas aprovadas incluem a isenção de Imposto de Renda para assalariados que ganham até dois salários mínimos, a regulamentação da venda de dívidas a receber pela União, e a criação da Letra de Crédito do Desenvolvimento para financiar projetos de infraestrutura e inovação.
Por fim, a Câmara aprovou mudanças na Lei de Falências, incluindo a formulação de um plano de falência e limitando a remuneração de administradores. No balanço do primeiro semestre, foram aprovadas 98 propostas em Plenário, mostrando um intenso trabalho legislativo na área econômica e em outros setores.
