De acordo com a autora do projeto, a deputada Dayany Bittencourt, essa medida visa garantir ao condutor do veículo autuado o direito à ampla defesa nos processos administrativos. Ela defende a aplicação da teoria da prova dinâmica nos casos de autuações pelo sistema de videomonitoramento, destacando que os órgãos de trânsito são os responsáveis por apresentar as provas.
A parlamentar argumenta que o projeto busca combater a chamada “indústria da multa”, assegurando que as imagens obtidas no videomonitoramento sejam disponibilizadas e enviadas juntamente com as notificações de autuação, garantindo assim o direito de defesa do cidadão.
Os próximos passos para a aprovação do Projeto de Lei 2990/24 envolvem a análise pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Com a reportagem de Murilo Souza e edição de Rachel Librelon, fica evidente a importância dessa proposta para garantir os direitos dos cidadãos e promover um sistema de trânsito mais justo e eficiente. A discussão sobre a utilização de imagens como prova em autuações de trânsito é fundamental para aprimorar a legislação e proteger os condutores de possíveis injustiças.
