De acordo com Mendonça Filho, a Lei 14.789/23 abriu a possibilidade para a União cobrar impostos sobre os incentivos de ICMS concedidos pelos estados, também conhecidos como subvenções fiscais. O deputado argumenta que essa tributação viola o pacto federativo, pois permite que a União reduza os incentivos fiscais dos estados de forma indireta.
Segundo o parlamentar, a exclusão dos incentivos será retroativa e não dependerá da demonstração de cumprimento de requisitos por parte das empresas beneficiadas. O próximo passo para o PL 1009/24 será a análise nas comissões de Finanças e Tributação, assim como na de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, o projeto ainda precisará passar pelo Senado.
Mendonça Filho ressalta a importância da aprovação do projeto para garantir a autonomia dos estados na concessão de incentivos fiscais e evitar a interferência da União nesse processo. A tributação dos incentivos de ICMS pode impactar diretamente as políticas de desenvolvimento econômico de cada estado, limitando sua capacidade de atrair investimentos e promover o crescimento regional.
A proposta do deputado gerou debate entre os parlamentares, e a expectativa é que o PL 1009/24 seja discutido com cuidado nas comissões responsáveis antes de seguir para votação no Senado. A decisão final sobre a exclusão dos incentivos fiscais de ICMS das bases de cálculo dos tributos federais terá um impacto significativo na economia e será acompanhada de perto por empresários, especialistas e representantes do poder público.
