O cerne da emenda consiste na unificação dos cinco principais tributos sobre o consumo – ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins – em uma única cobrança a partir de 2033. Essa unificação será dividida entre os níveis federal e estadual/municipal, com a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
No entanto, as mudanças propostas pela emenda não se restringem apenas à unificação dos tributos. Outros aspectos importantes incluem a criação de um mecanismo para evitar o aumento da carga tributária, a aplicação do princípio de transparência nos documentos fiscais e a implementação de benefícios para determinados setores, como profissionais liberais e famílias de baixa renda.
Além disso, a emenda também prevê a criação de um Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, que terá como objetivo compensar as perdas decorrentes das mudanças tributárias. Essas medidas buscam assegurar que a reforma tributária seja equilibrada e não resulte em aumentos excessivos para os contribuintes.
Outro ponto relevante da emenda é a criação do Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Essa iniciativa visa incentivar práticas mais sustentáveis e saudáveis, ao mesmo tempo em que contribui para o financiamento de fundos, como o Fundo de Participação dos Municípios e o Fundo de Participação dos Estados.
Apesar dos avanços significativos proporcionados pela emenda, é importante ressaltar que a transição para um novo modelo tributário será gradual ao longo de 50 anos, visando garantir a estabilidade e a sustentabilidade das receitas dos estados e municípios.
No entanto, a reforma não se limita apenas à unificação dos tributos sobre o consumo. Ela também traz mudanças em relação a impostos como o ITCMD, IPTU e IPVA. Essas alterações visam modernizar e aprimorar o sistema tributário como um todo, buscando maior eficiência e equidade.
Em suma, a promulgação da Emenda Constitucional 132 marca o início de uma nova fase para o sistema tributário brasileiro, promovendo mudanças significativas que visam estimular o crescimento econômico e estabelecer uma base mais sólida e transparente para a arrecadação de impostos no país.