Uma das mudanças significativas é a manutenção da cobrança monofásica para o setor de combustíveis. Isso significa que a alíquota será cobrada uma única vez ao longo da cadeia de produção, englobando produtores, refinarias, distribuidores, importadores e outros agentes autorizados. No entanto, qualquer elo da cadeia que esteja envolvido em práticas ilícitas para evitar o pagamento de tributos será responsabilizado subsidiariamente.
As alíquotas dos impostos sobre bens e serviços (IBS) e sobre a contribuição social sobre bens e serviços (CBS) serão uniformes em todo o território, mas haverá critérios para determinar a carga tributária anualmente. Essa carga considerará até mesmo os tributos indiretos incidentes sobre insumos, serviços e bens de capital utilizados na produção e comercialização dos combustíveis.
Outro setor que terá uma tributação específica é o sistema financeiro, que engloba bancos, seguradoras, cooperativas de crédito, entre outros. O projeto prevê regras diferenciadas para essas entidades, como a possibilidade de desconto de diversas despesas na base de cálculo dos tributos.
Além disso, o projeto aborda questões relacionadas a fundos de investimento, loterias, planos de saúde e até mesmo planos de assistência à saúde de animais domésticos. A diversidade de setores impactados pela reforma tributária demonstra a complexidade e abrangência das mudanças propostas.
Em resumo, o projeto de regulamentação da reforma tributária busca trazer mais transparência e igualdade na tributação de diversos setores da economia, visando a simplificação e a justiça fiscal. A discussão em torno dessas medidas continuará sendo tema de debates e análises nos próximos meses.
