O Projeto de Lei 3.024/2024 estabelece que as plataformas serão solidariamente responsáveis pela venda de produtos falsificados, desde que o anúncio esteja em seu domínio e gere lucro. Isso significa que tanto os vendedores quanto as plataformas serão responsáveis caso haja a comercialização de produtos ilegais em seus sites.
Além disso, o projeto determina que as plataformas devem implementar políticas de prevenção, como a remoção de ofertas ilegais e a suspensão de vendedores infratores. Auditorias periódicas também serão necessárias para garantir o cumprimento das políticas e da legislação.
Outro ponto importante é a obrigatoriedade de as plataformas disponibilizarem mecanismos eficientes para denúncias de produtos falsificados e implementarem sistemas de monitoramento para identificar e remover esses itens de forma proativa. Também será exigida a verificação dos dados cadastrais dos vendedores.
O descumprimento das medidas propostas acarretará penalidades, que vão desde advertências até multas proporcionais ao valor das transações com produtos falsificados. Em casos graves, as plataformas poderão ter suas atividades suspensas temporariamente ou até mesmo serem proibidas de operar no mercado nacional.
O senador Jader Barbalho ressaltou a importância dessa medida diante do crescimento do comércio eletrônico, especialmente durante a pandemia. Ele alertou para os prejuízos econômicos e à saúde pública que a pirataria e a venda de produtos falsificados podem causar, destacando a necessidade de conscientização e controle mais rigoroso sobre essas práticas.
Dados da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apontam que o comércio de produtos pirateados representa uma parcela significativa das vendas globais, afetando a confiança dos consumidores e prejudicando as marcas e plataformas envolvidas. Portanto, a proposta de responsabilização das plataformas de comércio eletrônico por produtos falsificados surge como uma medida importante para combater essa prática prejudicial.