Com a alteração realizada pelo Congresso Nacional em 2019, o prazo foi estendido até o final de 2020. No entanto, os municípios com até 50 mil habitantes, que já haviam elaborado um plano de gestão de resíduos sólidos e definido tarifas para esse serviço, ganharam uma prorrogação até 2 de agosto de 2024. Segundo o deputado Baldy, essa extensão do prazo é fundamental para que os municípios tenham tempo suficiente para buscar alternativas viáveis de gestão de resíduos, sem comprometer os serviços essenciais.
O projeto em análise também prevê uma série de medidas a serem adotadas pelos municípios favorecidos com a prorrogação. Entre elas, estão a implementação de programas de coleta seletiva, a inclusão de catadores de materiais recicláveis no processo de transição e a estruturação de aterros controlados quando a implantação de aterros sanitários não for viável. Além disso, o governo federal deverá disponibilizar recursos financeiros para auxiliar na implementação dessas medidas, e órgãos ambientais estaduais e municipais serão responsáveis por fiscalizar o cumprimento da futura lei.
O projeto de lei seguirá em tramitação na Câmara dos Deputados, passando pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Desenvolvimento Urbano, Finanças e Tributação, além da Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá para votação no Senado. É importante ressaltar a relevância desse projeto para o meio ambiente e para a qualidade de vida da população, ao incentivar a adoção de práticas sustentáveis no tratamento de resíduos sólidos.
