De acordo com a proposta em análise, o aplicativo deverá ser acessível para diferentes tipos de deficiências, garantindo suporte para comunicação por texto, voz e Língua Brasileira de Sinais (Libras). As informações enviadas serão automaticamente encaminhadas aos órgãos competentes visando garantir um atendimento rápido e eficaz.
Além disso, a Administração Pública poderá estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil e contratar pessoas físicas ou jurídicas para manter o aplicativo. O custeio do serviço será feito, entre outras fontes, por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
A Deputada Meire Serafim destaca a importância dessa iniciativa, especialmente para as mulheres com deficiência, ressaltando a vulnerabilidade aumentada que enfrentam. Segundo ela, a disponibilização dessa ferramenta tecnológica específica é essencial para garantir o acesso ao auxílio e à proteção legal, além de coletar dados, monitorar casos e aprimorar políticas públicas de segurança e inclusão.
Atualmente, as mulheres em situação de violência já contam com outros meios de denúncia, como a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 e o aplicativo Direitos Humanos Brasil, além do atendimento por chat e acessibilidade para Libras na página da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos.
A proposta seguirá em tramitação, sendo analisada pelas Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
