O STF decidiu, no início de julho do mesmo ano, descriminalizar o porte de maconha para consumo pessoal, considerando que a administração pública não deve interferir na liberdade individual, desde que não represente perigo para terceiros. Além disso, o tribunal estabeleceu critérios para distinguir usuários de traficantes, deixando de aplicar penalidades para quem estiver com até 40g ou seis pés de maconha até que o Congresso crie uma legislação específica sobre o assunto.
Nesse contexto, a deputada Sâmia Bomfim e outros autores do projeto argumentam que é necessário incorporar o entendimento do STF à legislação para beneficiar aqueles que foram punidos por uma conduta que não é mais considerada crime. O próximo passo para a proposta é ser analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para que o projeto se torne lei, é necessário que seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Com isso, a expectativa é de que as pessoas que foram prejudicadas pela antiga legislação possam ter sua situação regularizada e retomar sua liberdade. A reportagem foi conduzida por Murilo Souza, com edição de Natalia Doederlein.
