Segundo Guimarães, a medida visa garantir o direito social à saúde, permitindo ajustes na tributação dos produtos importados de forma tempestiva. O parlamentar argumenta que a regra atual, contida no Decreto-Lei 1.804/80, coloca em risco esse direito ao exigir tributação mínima de 20% ou 60%, dependendo do valor do medicamento.
A isenção proposta por Guimarães já havia sido concedida pela Medida Provisória 1236/24, que perdeu a validade, e posteriormente foi substituída pela MP 1271/24, prorrogando o benefício até março de 2025. A proposta de isenção de impostos sobre os medicamentos importados está em análise no Congresso Nacional.
Além disso, o projeto de Guimarães também propõe alterações no Programa Mobilidade Verde e Inovação, previsto na Lei 14.902/24, resgatando dispositivos da MP 1249/24. O programa Mover visa incentivar soluções tecnológicas mais sustentáveis, como veículos com menor emissão de gases do efeito estufa, por meio de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para empresas que importem peças e componentes sem equivalente nacional.
Os próximos passos para a aprovação do projeto incluem a análise nas comissões de Saúde, Viação e Transportes, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e Cidadania, além do Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.
Dessa forma, o projeto de lei apresentado por José Guimarães busca beneficiar a população garantindo o acesso a medicamentos importados livres de impostos, além de incentivar a adoção de tecnologias mais sustentáveis no setor automotivo. A proposta agora segue em tramitação no Congresso Nacional em busca de sua aprovação final.
