De acordo com o projeto, as concessionárias serão obrigadas a comunicar com antecedência qualquer alteração contratual que possa afetar os abrigos e casas de recolhimento, oferecendo alternativas para regularizar a situação. O descumprimento dessas medidas pode resultar em multas ou suspensão temporária do direito das empresas de realizarem cortes de serviços nesses locais.
O deputado Marcos Tavares destacou a importância da proposta para garantir que a interrupção dos serviços essenciais não prejudique a saúde e a dignidade dos residentes desses locais. Segundo ele, a descontinuidade dos serviços pode levar a situações de emergência médica e afetar a dignidade básica dessas pessoas.
O Projeto de Lei 2874/24 seguirá a tramitação nas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
A iniciativa do deputado Marcos Tavares visa assegurar os direitos e a qualidade de vida das pessoas que residem em abrigos e casas de recolhimento, garantindo o acesso contínuo aos serviços essenciais. A proposta demonstra preocupação com os grupos mais vulneráveis da sociedade e busca garantir sua proteção e bem-estar.
