De acordo com o projeto, a suplementação de despesas obrigatórias poderá exceder o limite previsto caso as anulações envolvam despesas não obrigatórias que já estejam bloqueadas para cumprir os limites estabelecidos pela Lei Complementar 200/23, que define os limites de gastos do arcabouço fiscal. Essa medida visa facilitar a adequação orçamentária conforme o artigo da LDO de 2024, garantindo que as dotações bloqueadas sejam utilizadas para atender às despesas obrigatórias.
Além disso, o projeto também propõe alterações nos anexos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Ministério das Relações Exteriores em relação às despesas com pessoal. O STF pretende criar 160 funções comissionadas, enquanto o Ministério das Relações Exteriores fará um ajuste para preencher 27 cargos já previstos.
A análise do PLN 19/24 ficará a cargo da Comissão Mista de Orçamento e, posteriormente, será submetida ao Plenário do Congresso Nacional, em uma sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado. A expectativa é que o projeto seja discutido e votado pelos parlamentares, levando em consideração os impactos e as necessidades do orçamento para o exercício fiscal de 2024.
Esse projeto representa mais uma etapa no processo de elaboração e execução do orçamento público, buscando garantir a adequação das receitas e despesas, bem como o cumprimento das obrigações legais e constitucionais. Acompanharemos de perto os desdobramentos desse projeto no Congresso Nacional e os possíveis impactos que ele poderá ter nas finanças públicas do país.
