De acordo com o deputado, a medida tem como objetivo regular a atuação dos movimentos sociais que possuem relevância em todo o país. “Se, por um lado, é livre a liberdade de associação, é verdade também que a mesma deve, para além de atender a fins lícitos, não transbordar da legalidade, razão pela qual deve haver a constituição formal de uma pessoa jurídica para a regular atuação dos movimentos sociais e populares”, explicou Coronel Assis.
O Projeto de Lei seguirá para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, de acordo com o seu autor, tem caráter conclusivo, ou seja, pode ser votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. No entanto, o projeto poderá perder o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
A proposta foi elaborada com o intuito de trazer mais regulamentação e transparência às atividades dos movimentos sociais e populares que possuem atuação em larga escala por todo o país. Além disso, estabelece critérios para que essas entidades adquiram personalidade jurídica, se enquadrando como organizações do terceiro setor.
Essa medida é vista como uma forma de garantir que os movimentos sociais atuem dentro dos limites legais e éticos, trazendo mais segurança jurídica para suas atividades e, também, para a sociedade como um todo. O projeto está em fase inicial de tramitação e ainda deverá passar por debates e possíveis alterações antes de ser votado e, se aprovado, implementado.
