Ramagem argumenta que as mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a execução da pena após condenação em segunda instância evidenciam a necessidade de uma definição clara por parte do Poder Legislativo. Segundo ele, a Constituição Federal não proíbe a prisão antes do trânsito em julgado, e o sistema recursal brasileiro possibilita uma profusão de recursos, muitos deles apenas protelatórios.
Para o parlamentar, a não execução da pena após a condenação em segunda instância resulta em benefícios para os mais ricos e poderosos, dificultando o combate à corrupção e ao crime organizado. Ele acredita que a proposta de alteração possibilitará um processo mais eficiente e célere, evitando o uso indevido de recursos judiciais.
O projeto agora está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, onde será analisado de acordo com o rito estabelecido. A discussão sobre a prisão em segunda instância é complexa e envolve diferentes interpretações jurídicas, políticas e sociais, sendo um tema de grande relevância para o atual cenário brasileiro.
A proposta de Ramagem certamente gerará debates e análises profundas acerca do sistema penal e de justiça do país, levantando questões sobre os direitos individuais dos cidadãos, a eficácia no combate à criminalidade e a garantia da segurança jurídica para todos os envolvidos no processo legal. Este é um tema que continuará sendo discutido e acompanhado de perto pela sociedade e pelos órgãos competentes.
