A proposta, que está sob análise na Câmara dos Deputados, visa incluir os dispositivos no âmbito da Lei Geral das Agências Reguladoras. Esta legislação já determina que as agências elaborem um plano estratégico para cada período quadrienal, com objetivos, metas e resultados esperados, alinhados com o Plano Plurianual (PPA) em vigor.
Além disso, o projeto apresentado por Gouvea também estabelece a elaboração da agenda regulatória da Anatel, que deve especificar as prioridades da agência para cada ano, os processos regulatórios a serem iniciados ou concluídos no período e os temas de consulta pública a serem divulgados.
Uma das exigências do projeto é que as fontes de financiamento para a implementação das ações sejam claramente indicadas, contemplando recursos orçamentários da União e outros fundos específicos destinados ao setor de telecomunicações. Além disso, a proposição estabelece a necessidade de ampla participação social na elaboração do plano estratégico, do plano de gestão anual e da agenda regulatória, por meio de consultas públicas e audiências.
Segundo o deputado Murilo Gouvea, as medidas propostas visam garantir que as decisões tomadas pela Anatel sejam informadas, pertinentes e alinhadas com o interesse público e o desenvolvimento sustentável do setor. Ele destaca a importância da transparência e da sustentabilidade financeira para assegurar a implementação das ações planejadas e evitar a descontinuidade de projetos essenciais para o progresso das telecomunicações no país.
A proposta do Projeto de Lei 1060/24 tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para apreciação no Senado Federal. Com possíveis mudanças e discussões, a matéria busca reforçar a transparência e o compromisso com o interesse público no setor de telecomunicações do país.
