Aldrighi participou de uma audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados para debater o Decreto 11.688, publicado em setembro, que modificou as regras do processo de regularização de terras situadas em áreas da União e do Incra.
Durante a audiência, o presidente do Incra explicou que a parada nos processos de regularização foi necessária para realizar ajustes no sistema de gestão fundiária do Incra (Sigef), de forma a adequá-lo às regras do decreto. Ele enfatizou que a parada foi temporária e que as superintendências regionais já estão orientadas a retomar o processo de regularização.
Atualmente, existem 23,7 mil processos de regularização em diferentes estágios de análise no Sigef, e neste ano foram emitidos 1.359 títulos em glebas públicas.
A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) manifestou preocupação com a regularização das ocupações em glebas públicas rurais, especialmente nos casos em que ocorre sobreposição a florestas públicas. Ela ressaltou a importância de que o Incra atue de acordo com a lei, sem posicionamentos ideológicos, para atender todos os pequenos produtores.
Durante a audiência, o deputado Bohn Gass (PT-RS) defendeu o decreto, afirmando que ele corrigiu distorções no processo de regularização fundiária e criticou aqueles que defendem a regularização de áreas em florestas públicas. O deputado argumentou que a regulação fundiária deve ser dada para quem está dentro da lei, e não fora da lei.
A COP 28, Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas, foi mencionada pelo deputado como um contexto a ser considerado diante da crise climática global. No entanto, restringir a regularização fundiária a quem está dentro da lei demonstra a importância de um equilíbrio entre a conservação ambiental e a promoção do desenvolvimento sustentável.
Apesar da controvérsia, as declarações feitas durante a audiência demonstram a complexidade das questões envolvidas na regularização fundiária e o desafio de encontrar soluções que promovam o desenvolvimento socioeconômico da região amazônica em harmonia com a preservação ambiental. A retomada do processo de regularização fundiária na Amazônia Legal representa um avanço na busca por soluções que conciliem esses interesses.
Em última análise, a audiência pública na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados evidencia que a regularização fundiária na região amazônica continuará sendo objeto de debates e discussões no cenário político e jurídico brasileiro. A busca por soluções equilibradas e justas para todas as partes interessadas permanece como um desafio relevante para as autoridades responsáveis pela gestão das terras públicas na Amazônia Legal.
