Segundo Arcoverde, a indefinição sobre a execução das emendas especiais requer uma posição e uma manifestação dos líderes partidários antes de prosseguir com a leitura do relatório da LDO. O presidente da CMO ressaltou a importância de esclarecer essa questão antes de abrir prazo para emendas, devido à complexidade jurídica do tema.
As emendas de transferência especial, conhecidas como emendas Pix, têm sido alvo de ação no STF, na qual Gonet pede a suspensão e declaração de ilegalidade dessas emendas. Flávio Dino, por sua vez, determinou que tais emendas só sejam liberadas mediante transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos, após acionado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo.
Além disso, Arcoverde destacou a importância das transferências especiais como um avanço na desburocratização do processo de transferência de recursos orçamentários da União para os municípios brasileiros. Essas emendas contribuem significativamente para agilizar os repasses para prefeituras, especificamente nas áreas da Saúde, Educação e Integração Nacional, sem a necessidade de convênios.
Em relação à fiscalização da execução dessas emendas, o presidente da CMO ressaltou que cabe aos tribunais de contas estaduais realizar esse acompanhamento. A expectativa é que uma definição jurídica sobre a legalidade e execução das emendas de transferência especial seja estabelecida com clareza.
