O autor do projeto, deputado Gilson Daniel, explicou que a decisão da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber incluiu o serviço terceirizado entre as despesas com pessoal que são contabilizadas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso fez com que mais de 3 mil municípios ultrapassassem o limite de 54% dos gastos com pessoal. Segundo ele, a decisão passou a calcular algo que anteriormente não era considerado despesa com pessoal.
O deputado Pedro Paulo destacou que a proposta busca corrigir uma confusão causada pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que resultou em uma contabilização equivocada exigida pelo Tesouro. Ele ressaltou que as despesas de pessoal estatutárias têm regras rígidas e específicas, ao passo que a Consolidação das Leis do Trabalho representa um regime de trabalho completamente distinto.
Já a líder da Minoria, Bia Kicis, enfatizou que os deputados estão cumprindo sua atribuição constitucional ao aprovar a proposta, argumentando que a decisão do STF criou uma obrigação sem passar pelo crivo do Congresso Nacional. Para ela, a retirada dessa responsabilidade usurpada é uma forma de garantir a competência do poder legislativo.
Por outro lado, o deputado Helder Salomão alertou para a possibilidade de precarização das relações trabalhistas nos municípios, mesmo que a proposta abra espaço para a ampliação dos serviços prestados. Ele destacou que a gestão futura dependerá das decisões dos administradores locais e precisa ser feita com cuidado para evitar a precarização do serviço.
A discussão sobre o PLP 98/23 promete novos desdobramentos e mais informações serão divulgadas em breve. A reportagem fica por conta de Francisco Brandão, com edição de Ana Chalub.
