A proposta também visa proibir a imposição de penalidades a usuários comuns ou entidades que utilizem meios tecnológicos, como redes privadas virtuais, para contornar a suspensão de plataformas de mídia social. No entanto, o texto estabelece que a responsabilidade pelo uso indevido dessas plataformas, incluindo o acesso ilegal via subterfúgios, recairá sobre os indivíduos ou entidades que praticarem tais atos.
Em contrapartida, as plataformas deverão adotar medidas razoáveis para evitar o uso ilícito de seus serviços, sem prejudicar o acesso legítimo à informação. O projeto surge em meio a discussões após a suspensão da plataforma X (antigo Twitter) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, motivada pela recusa da empresa em retirar sete perfis do ar e a designar um representante legal no país.
Amom Mandel destaca que a proibição exemplifica como os cidadãos podem ser privados do acesso a ferramentas essenciais de comunicação e informação, mesmo sem envolvimento em atividades ilegais. O projeto prevê ainda a criação de um órgão governamental para fiscalizar o cumprimento da futura lei, caso seja aprovada após tramitação nas Comissões de Comunicação, Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Para que se torne lei, o projeto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado. A discussão sobre a garantia do direito à informação e a regulamentação do uso de plataformas de comunicação continuará avançando nas próximas etapas legislativas, refletindo os debates em torno da liberdade de expressão e dos direitos dos cidadãos no ambiente digital.
