O objetivo do projeto é coibir o mercado ilegal de produtos, eliminando a possibilidade de recuperação desses equipamentos por organizações criminosas. O deputado Augusto Coutinho, autor da proposta, argumenta que a destruição das máquinas desestimula a produção ilegal e promove o crescimento da arrecadação ao privilegiar o mercado regular.
Além disso, o texto prevê o ressarcimento do valor ao proprietário das máquinas, caso não haja denúncia do Ministério Público ou se a conduta não for considerada crime após decisão final da Justiça. Maquinários mantidos por pessoas ou empresas sem registro para a fabricação de produtos ilegais também devem ser obrigatoriamente destruídos.
Uma parte positiva da proposta é a destinação de partes metálicas e componentes recicláveis das máquinas apreendidas a cooperativas de reciclagem regulamentadas, desde que não possam ser reutilizadas para a fabricação de novos equipamentos semelhantes.
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com a possível implementação dessa lei, espera-se um impacto positivo no combate ao mercado ilegal de produtos e na promoção de um ambiente de negócios mais equilibrado e regularizado.
