Além disso, o projeto determina que a seguradora terá um prazo de 30 dias para efetuar o pagamento da indenização, após reconhecer o direito do segurado. Em casos de descumprimento do prazo, está prevista uma multa de 2% sobre o valor devido, com atualização monetária, juros e indenização por perdas e danos ao segurado.
Outros pontos abordados no Marco Legal dos Seguros incluem a ampliação do prazo para a recusa da proposta pela seguradora, a definição de prazos para manifestação sobre a cobertura em caso de sinistro e a determinação de que o foro competente para ação de seguro seja o domicílio do segurado.
Uma das inovações trazidas pelo projeto é a criação de um questionário de avaliação de risco, que deverá ser preenchido no momento da contratação do seguro. Esse questionário servirá como uma garantia para ambas as partes, seguradora e segurado, podendo ser utilizado para eventuais questionamentos e cobranças.
No que diz respeito à análise do projeto nas comissões da Câmara dos Deputados, está previsto que o PL 2597/24 seja avaliado pelas comissões de Defesa do Consumidor, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser enviado para votação no Plenário. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para sanção presidencial.
Com medidas como a aplicação do marco legal a todos os seguros contratados no país, a proibição do recebimento antecipado de prêmio e a definição de prazos e condições mais claras para as seguradoras e segurados, o Marco Legal dos Seguros promete trazer mais transparência e segurança para o setor de seguros no Brasil.
