A origem da norma está no Projeto de Lei 4727/20, que foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado em novembro. O relator na Câmara foi o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
A principal mudança trazida pela Lei 14.752/23 está na revogação da penalidade aplicada aos advogados que abandonam processos penais. Anteriormente, o Código de Processo Penal (CPP) previa uma multa de 10 a 100 salários mínimos para os defensores que abandonassem um caso sem motivo imperioso e sem comunicar previamente o juiz. Agora, a legislação estabelece que, no caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado seja intimado a indicar um novo defensor. Se ele não for localizado, um advogado dativo ou defensor público será nomeado para sua defesa.
Além disso, a Lei 14.752/23 também revoga um ponto do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que determinava a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, uma regra que não estava prevista na Constituição Federal.
A intenção por trás da nova legislação é garantir uma ampla defesa aos advogados e assegurar que os acusados tenham a devida representação legal. Com a substituição da multa por um processo administrativo na OAB, espera-se que a atuação dos advogados no processo penal seja regulada de forma mais eficaz e justa. Essa mudança representa um avanço significativo para a atuação dos profissionais do direito e para o sistema de justiça como um todo.
