A decisão da Justiça veio como resposta a uma ação popular movida pelo deputado federal Tarcísio Motta Carvalho (Psol-RJ), que buscava impedir a conversão em dinheiro das férias supostamente acumuladas por Brazão. A medida foi tomada diante da proximidade do pagamento e da urgência em evitar que tal benefício financeiro fosse concedido ao conselheiro. A intimação do TCE foi determinada pela juíza, com prazo de 24 horas para cumprimento da ordem, sob pena de responsabilização criminal.
O caso de Domingos Brazão ganhou notoriedade após sua prisão, juntamente com seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil), e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio, Rivaldo Barbosa, acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Os três suspeitos estão atualmente detidos em penitenciárias federais fora do território fluminense.
Em declaração à imprensa, o deputado Tarcísio Motta enfatizou a importância de combater as milícias em todas as esferas e afirmou que a conversão das férias não tiradas por Brazão em dinheiro representaria mais um benefício indevido para o conselheiro. Para ele, a decisão da Justiça em suspender o pagamento é uma forma de enfrentar o poder econômico e político das milícias presentes no estado do Rio de Janeiro. A medida visa trazer transparência e responsabilidade à gestão pública, evitando possíveis privilégios indevidos.