Esse acordo foi estabelecido após o Supremo Tribunal Federal confirmar, de forma unânime, três decisões provisórias do ministro Flávio Dino que suspendiam as transferências das emendas parlamentares, incluindo as chamadas “emendas Pix”, que permitiam a transferência direta de recursos públicos sem destinação específica a algum projeto ou programa.
Durante uma reunião entre ministros do STF, os presidentes da Câmara e do Senado, e representantes do governo federal, ficou definido que as emendas parlamentares precisarão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção. Diante disso, um grupo foi formado para transformar o acordo em um projeto de lei complementar.
O prazo final para a apresentação desse projeto de lei é sábado, e a expectativa é que seja divulgado na segunda-feira através do Diário Oficial da União. No entanto, o texto ainda precisará passar pela aprovação do Congresso Nacional.
Essas novas regras visam trazer mais transparência e controle na destinação dos recursos das emendas parlamentares, buscando garantir que eles sejam utilizados de forma adequada e de acordo com as necessidades da população. A expectativa é que essa medida contribua para uma gestão mais eficiente e responsável dos recursos públicos.