O governo justificou o veto argumentando que a execução financeira do Orçamento é de sua competência e que os prazos de empenho são variáveis. No entanto, os consultores ressaltam a importância de fixar um prazo ao gestor para evitar adiamentos contínuos e imotivados do empenho da despesa, a menos que haja justificativas operacionais válidas.
Além disso, os consultores avaliam os vetos relacionados às emendas parlamentares, indicando que o governo possui argumentos para vetar dispositivos que previam o pagamento integral de emendas impositivas até junho de 2024. No entanto, apontam que as emendas individuais têm um status diferenciado no Orçamento e que o veto poderia prejudicar a gestão.
Em relação ao veto que impede o mínimo de 0,9% da receita corrente líquida de 2022 destinado às emendas de comissões permanentes, os consultores destacam que a Constituição não estabelece pisos para esses recursos. No entanto, o veto não impede que os parlamentares aprovem emendas de comissões, o que serviu de argumento para o corte de R$ 5,6 bilhões nessas emendas na Lei Orçamentária de 2024.
Além dos vetos mencionados, o governo também vetou outras medidas da LDO de 2024, como a garantia de manutenção de centros de referência para pessoas com transtorno do espectro autista e a permissão para obras em rodovias estaduais e municipais. Essas medidas, de acordo com o governo, não estavam alinhadas com suas competências e poderiam interferir nas metas fiscais estabelecidas.
Dessa forma, a análise dos vetos na LDO de 2024 revela divergências de entendimento entre o governo e as consultorias parlamentares, apontando para a necessidade de debates e ajustes no processo orçamentário para garantir uma execução eficiente e transparente das despesas públicas.
