De acordo com o texto da proposta, se o Congresso julgar que o STF agiu de forma inadequada em suas decisões, poderá revogar tais decisões com o voto de 2/3 dos integrantes de cada uma de suas casas legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Essa suspensão terá validade por dois anos, podendo ser prorrogada uma única vez por mais dois anos. Já o STF só poderá manter suas decisões com o voto de 4/5 de seus membros.
O deputado Reinhold Stephanes justificou a proposta argumentando que ela amplia uma regra já prevista na Constituição, garantindo um equilíbrio de poderes entre o Legislativo e o Judiciário. Além disso, a PEC 28/24 estabelece a inclusão automática, na pauta dos tribunais, de liminares concedidas individualmente. Essa medida visa agilizar o processo judicial e garantir a proteção efetiva dos direitos dos cidadãos.
A proposta seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara para verificar sua constitucionalidade. Caso seja admitida, passará por uma comissão especial e será votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Para ser efetivada, a PEC precisará ainda ser aprovada pelo Senado.
Diante da relevância e da repercussão dessa proposta, é importante que a sociedade acompanhe atentamente os próximos passos desse processo legislativo, que pode impactar diretamente no sistema judiciário e nas garantias constitucionais dos cidadãos. A PEC 28/24 promete gerar debates acalorados e polarizados entre os defensores e críticos dessa medida, o que torna essencial um amplo diálogo e análise criteriosa antes de sua eventual aprovação.
