Atualmente, as emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, mas o governo tem o poder de decidir quando isso será feito. O empenho das emendas corresponde à contratação das despesas, que posteriormente são liquidadas e pagas.
Em relação à meta fiscal de 2024, o texto propõe que os cortes necessários para garantir a meta sejam feitos de maneira igualitária entre as emendas parlamentares e o restante das programações. A meta fiscal do próximo ano é zerar o déficit das contas públicas.
Uma emenda apresentada pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelecia um limite de contingenciamento para 2024 a partir de uma interpretação do novo regime fiscal (LC 200/23) foi rejeitada pelo relator.
A reunião para votar a LDO está marcada para as 14 horas, no plenário 2. Após a votação na Comissão de Orçamento, a LDO ainda precisará ser analisada por deputados e senadores no Plenário do Congresso.
A votação do relatório da LDO de 2024 é de grande importância para a definição das diretrizes orçamentárias do próximo ano. A definição das emendas parlamentares e a meta fiscal são pontos-chave que geram debate e expectativas dentro do Congresso Nacional.
A decisão tomada pela Comissão Mista de Orçamento terá impacto direto nas finanças públicas e na execução de políticas e programas ao longo do próximo ano. Sendo assim, o resultado da votação será acompanhado de perto por agentes econômicos, especialistas e demais atores políticos e sociais.
