Comissão de juristas entrega proposta de novo Código Civil ao presidente do Senado para atualização completa da legislação brasileira.

Uma comissão de juristas, composta por especialistas em direito, professores universitários e ministros do Superior Tribunal de Justiça, entregou ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), uma sugestão de projeto de lei para modernizar e atualizar o Código Civil brasileiro. A entrega foi feita recentemente e agora caberá a Pacheco analisar o trabalho dos especialistas e propor a atualização do Código Civil como uma iniciativa da Presidência do Congresso.

Essa atualização é considerada essencial pelos líderes partidários do Senado, que afirmam que o trabalho será extenso e complexo. Diante da variedade de temas tratados no Código Civil, que abrange desde questões relacionadas à família e casamento até direitos de personalidade, de empresas, de posse e de sucessão, Pacheco cogita criar uma comissão especializada para tratar do assunto.

A proposta da Comissão de Juristas inclui a criação de um livro específico para tratar do “Direito Civil Digital”, abordando as relações digitais e estabelecendo regras para o ambiente online. Essa atualização se faz necessária, uma vez que o texto original do Código Civil foi elaborado antes do século XXI e não contempla temas atuais relacionados ao mundo digital.

Dentre os pontos centrais da proposta estão a garantia dos direitos civis no ambiente digital, como a privacidade, a proteção de dados pessoais e a autodeterminação informativa. Além disso, a proposta sugere normas de responsabilidade para as plataformas digitais, como a necessidade de realização de avaliações de riscos sistêmicos e a prevenção de danos no ambiente online.

A proposta também aborda o uso de Inteligência Artificial (IA), estabelecendo regras para a criação de imagens de pessoas reais e a transparência nas interações com tecnologias de IA. Outras novidades envolvem questões como o casamento de menores de 16 anos, o reconhecimento de filiação, a igualdade entre filhos, a socioafetividade, a barriga de aluguel e os direitos dos animais.

Além das mudanças no Código Civil, a Comissão de Juristas também sugeriu alterações em outras leis relacionadas ao direito civil, como a lei de transplante de órgãos. A proposta é permitir que a doação de órgãos seja decidida e registrada em vida, cabendo à família apenas a decisão caso a pessoa falecida não tenha expressado sua vontade previamente.

Diante da relevância e abrangência das propostas dos juristas, espera-se que o Senado avalie cuidadosamente as sugestões e promova as atualizações necessárias no Código Civil brasileiro, refletindo os avanços e desafios da sociedade contemporânea.