A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da proposta com algumas alterações apresentando um substitutivo ao Projeto de Lei 562/20. Este substitutivo incorporou sugestões da Secretaria Especial de Desenvolvimento Social do governo atual. Aprovado pela Comissão, o projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social, definindo situações de emergência social como aquelas que demandam atenção estatal urgente, como desastres naturais, surtos epidêmicos, movimentos migratórios e crises econômicas.
Um dos pontos mais importantes do projeto é a criação do Plano Familiar de Atendimento (PFA), que estabelecerá objetivos para reinclusão social, garantindo acesso a programas socioassistenciais e políticas públicas que auxiliem na superação dessas situações adversas. Além disso, a proposta prevê que a União assegure recursos adicionais ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) para lidar com emergências sociais, considerando a expansão das despesas previstas em leis orçamentárias.
O projeto já foi aprovado pela antiga Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário da Câmara dos Deputados. Essa iniciativa representa um avanço significativo na legislação de assistência social do país, garantindo apoio e proteção às famílias e indivíduos em situações de emergência social.
