O Projeto de Lei 2997/23 foi apresentado pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A relatora da proposta, deputada Maria Rosas (Republicanos-SP), destacou que a inclusão das pessoas com autismo está de acordo com a Lei 12.764/12, que já as considera como deficientes para todos os efeitos legais.
Maria Rosas ressaltou que a validade indeterminada das credenciais evita “ineficiência do Estado e transtornos dispensáveis na vida do cidadão”. Segundo a relatora, a medida é justa, pois não há perspectiva de mudança no quadro da pessoa, evitando exames desnecessários.
Além disso, o texto aprovado acolheu sugestões do Projeto de Lei 5056/23, que propõe que os veículos que transportam pessoa com autismo ostentem placas especiais, semelhantes às utilizadas por veículos oficiais. No entanto, a relatora sugeriu a padronização de avisos nas placas pelo Contran em vez das placas especiais.
O projeto seguirá para análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A tramitação do projeto pode ser acompanhada no site da Câmara dos Deputados.
A iniciativa visa garantir mais acessibilidade e direitos às pessoas com TEA e reforça a importância da inclusão e do respeito às diversidades. A medida representa um avanço na legislação brasileira em relação ao reconhecimento e proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
