O projeto de lei, que foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP) ao Projeto de Lei 21/19, dos deputados Weliton Prado (Solidariedade-MG) e Aliel Machado (PV-PR), amplia o escopo original que exigia apenas que os bancos oferecessem alternativas aos clientes nos caixas eletrônicos.
Vinicius Carvalho justificou a ampliação da proposta afirmando que o reconhecimento por biometria está cada vez mais presente em diversas empresas, inclusive nas companhias aéreas. Além disso, ele incluiu no substitutivo medidas relacionadas ao combate a fraudes, como as realizadas por meio do PIX.
As sanções previstas no projeto de lei são severas, alterando o Código Penal para punir com interdição temporária de direitos as pessoas físicas e empresas que cometerem crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro, estelionato por meio das redes sociais ou por telefone, entre outros.
Além disso, as instituições de pagamentos, bancos e cooperativas deverão adotar políticas de prevenção a crimes e proteção efetiva do consumidor, sob pena de multas, suspensão de atividades e até mesmo o encerramento das empresas.
Outras medidas incluídas no substitutivo preveem o estabelecimento de medidas de segurança e limites de transações compatíveis com o perfil dos clientes no Sistema de Pagamentos Brasileiro, assim como a possibilidade de desabilitar funções de pagamentos pelos consumidores.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A reportagem foi realizada por Noéli Nobre, com edição de Marcelo Oliveira.
