15/08/2023 – 12:39
Comissão da Câmara aprova projeto que permite a venda de veículos com isenção de IPI de pessoas com deficiência falecidas
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), um projeto de lei que traz mudanças significativas para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência. O projeto permite que os veículos comprados com isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) por pessoas com deficiência que vierem a falecer possam ser vendidos antes de completarem três anos da data da aquisição.
A alteração proposta modificará a Lei 8.989/95, que já prevê a isenção de IPI nas compras de veículos por taxistas e por pessoas com deficiência física, visual, mental e outras. Com a aprovação do projeto, os veículos adquiridos com isenção de IPI por pessoas com deficiência falecidas poderão ser vendidos antes do prazo de três anos estabelecido pela legislação atual.
O deputado Bruno Farias, do partido Avante-MG, foi o relator do projeto e recomendou a aprovação de um substitutivo ao Projeto de Lei 1254/21, apresentado pelo deputado Gilberto Abramo, do Republicanos-MG. Segundo Farias, o objetivo do substitutivo é adequar o texto à terminologia adotada pela Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência e permitir que a venda dos veículos possa ocorrer antes do prazo estabelecido atualmente.
O próximo passo para o projeto é a análise pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Isso significa que, se o projeto for aprovado pelas comissões, não será necessária a deliberação no Plenário da Câmara dos Deputados, a menos que haja divergências entre as comissões ou um recurso assinado por 52 deputados solicitando a apreciação da matéria pelo Plenário.
Reportagem: Murilo Souza
Edição: Rachel Librelon