De acordo com a proposta, a plataforma virtual que irá divulgar essas informações deverá permitir buscas por conteúdo textual, tipo, data e número do ato, além de incluir a identificação da autoridade emissora, como o Ministério da Agricultura. Além disso, a plataforma deverá possibilitar a geração de relatórios e a exportação de dados.
A deputada Daniela Reinehr (PL-SC), relatora do projeto, destacou a importância da transparência e da organização das normas relacionadas à defesa agropecuária. Segundo ela, a disponibilização desses atos de forma atualizada e organizada facilita a vida dos cidadãos e fortalece a democracia.
O próximo passo para a aprovação do projeto é sua análise pelas comissões de Comunicação, de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo. Caso aprovado nessas instâncias, o projeto ainda precisará passar pela votação na Câmara dos Deputados e no Senado para se tornar lei.
Dessa forma, a proposta visa trazer mais clareza e acessibilidade às informações relacionadas à defesa agropecuária, contribuindo para uma maior transparência e facilitando o acesso dos cidadãos a esses dados essenciais. A expectativa é que a iniciativa seja bem recebida e contribua para um maior controle social sobre as normativas do setor agropecuário.
