CCJ da Câmara dos Deputados aprova admissibilidade da PEC que criminaliza posse de droga; texto divide opiniões e gera polêmica.

Na tarde desta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por 47 votos a 17 a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 45/23, que visa criminalizar a posse e o porte de qualquer quantidade de droga. Essa proposta, que já havia sido aprovada no Senado, agora precisa passar por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário, em dois turnos de votação.

De acordo com a PEC 45/23, caberá às autoridades definir, com base em evidências, se a pessoa flagrada com drogas será considerada traficante ou usuário. Atualmente, a Lei Antidrogas já considera crime a compra, guarda, transporte ou posse de drogas para consumo pessoal, com punições que incluem advertência sobre os efeitos das drogas e prestação de serviços à comunidade.

Caso a proposta seja aprovada, a criminalização dos usuários passará a ser parte da Constituição, acima da Lei Antidrogas. A discussão acerca dessa PEC ganhou força no Congresso após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter iniciado o debate sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha, com o placar de 5 a 3 a favor da descriminalização antes do julgamento ser suspenso.

Durante a análise da proposta na CCJ, distintas opiniões foram expostas. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) criticou a medida, alegando que ela pretende inserir um elemento estranho no capítulo da Constituição que trata dos direitos individuais e coletivos. Por outro lado, o relator da PEC, deputado Ricardo Salles (PL-SP), defendeu que o texto deveria ser mais rígido, igualando usuários e traficantes.

Segundo Salles, os usuários financiam o tráfico de drogas e deve existir uma reciprocidade de responsabilidades entre quem vende e quem compra. No entanto, o deputado Helder Salomão (PT-ES) argumenta que a aprovação da PEC pode levar a novas discussões judiciais, já que a constitucionalidade da medida pode ser questionada.

Diante dos debates acalorados, a deputada Julia Zanatta (PL-SC) defende a proposta, alegando que os opositores estão exagerando ao afirmar que usuários de drogas são presos com frequência. A parlamentar destaca que a PEC ressalta a necessidade de diferenciar entre traficantes e usuários, evitando a criminalização excessiva.

Portanto, o tema ainda suscitará mais discussões no âmbito político e jurídico, à medida que avança pelo processo legislativo. A aprovação final da PEC e sua implementação podem impactar significativamente a abordagem do Estado em relação ao tráfico e ao uso de drogas no país.