Entre os destaques do primeiro semestre está o Projeto de Lei 4129/21, que estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima. A proposta, de autoria da deputada Tabata Amaral, foi transformada na Lei 14.904/24 e visa a criação de planos municipais, estaduais e federais com estratégias de adaptação baseadas na natureza.
Além disso, a CCJ da Câmara aprovou 107 projetos de lei em caráter conclusivo, incluindo a criação do Sistema Nacional de Informações e Monitoramento de Desastres, com o objetivo de emitir alertas antecipados de desastres no país. Este sistema abrange dados meteorológicos, hidrológicos e geológicos, além do cadastro nacional de municípios suscetíveis a desastres naturais.
Para fortalecer a prevenção de desastres, a Câmara aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 44/23, que destina 5% dos valores de emendas individuais de parlamentares e de bancada para ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres. Esta iniciativa, proposta pelo deputado Gilson Daniel, visa aumentar os recursos disponíveis para a defesa civil.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 7184/14, que dispensa municípios atingidos por desastres e calamidades públicas de comprovarem adimplência para o recebimento de recursos públicos. Esta medida, de autoria do deputado Paulo Magalhães, simplifica o processo de repasse de auxílio estadual ou federal em situações de emergência.
Dessa forma, a Câmara dos Deputados demonstra comprometimento com a prevenção e resposta a desastres, buscando criar políticas e medidas que possam ajudar a proteger a população em situações de crise ambiental.
